ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito? Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua especial gravidade. Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes. As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito. Conclusão: este projeto progressão de regime é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição. #Anistia2022 #PL2162 #Constitucionalidade #EstadoDemocráticoDeDireito #CriseInstitucional #DireitoConstitucional #AnáliseJurídica #PolíticaBrasileira #CenárioPolítico #ConjunturaNacional